📅 Apresentada em 28/02/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequena Empresas (Desenrola MPEs)reduçãoendividamentoestímulomicroempresapequena empresa. _Participaçãocondiçãodevedorcredoragente financeiro. _Programa (administração)favorecimentodívidanatureza privadaMicroempreendedor Individual (MEI)microempresapequena empresainscriçãoCadastro Negativo. _Garantiaoperaçãocustooperacionalizaçãoprograma (administração)recursosprocedênciaFundo Garantidor de Operações (FGO). _Fundo Garantidor de Operações (FGO)contrataçãoforma diretaausêncialicitaçãoentidade operadora. _Entidade operadoragestorCadastro Negativoagente financeiroautorizaçãoacessodadoscredordevedorcompartilhamentoentidade públicaórgão público. _HipóteseInadimplementocontratooperação de créditoprograma (administração)agente financeirocobrançarenegociaçãodívida. _FiscalizaçãoBanco Central do Brasil (Bacen)operação de créditoâmbitoprograma (administração)gestãoMinistério do Empreendedorismoda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
483/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
CriaçãoPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequena Empresas (Desenrola MPEs)reduçãoendividamentoestímulomicroempresapequena empresa. _Participaçãocondiçãodevedorcredoragente financeiro. _Programa (administração)favorecimentodívidanatureza privadaMicroempreendedor Individual (MEI)microempresapequena empresainscriçãoCadastro Negativo. _Garantiaoperaçãocustooperacionalizaçãoprograma (administração)recursosprocedênciaFundo Garantidor de Operações (FGO). _Fundo Garantidor de Operações (FGO)contrataçãoforma diretaausêncialicitaçãoentidade operadora. _Entidade operadoragestorCadastro Negativoagente financeiroautorizaçãoacessodadoscredordevedorcompartilhamentoentidade públicaórgão público. _HipóteseInadimplementocontratooperação de créditoprograma (administração)agente financeirocobrançarenegociaçãodívida. _FiscalizaçãoBanco Central do Brasil (Bacen)operação de créditoâmbitoprograma (administração)gestãoMinistério do Empreendedorismoda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.