PL 481/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005 – Código de Processo Civil, de forma a esclarecer que o § 11 do art. 85 é aplicável em caso de provimento total ou parcial do recurso.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)aumentoHonorários de sucumbênciaaplicaçãosituaçãoRecurso judicialprovimentototalparcialidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
481/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)aumentoHonorários de sucumbênciaaplicaçãosituaçãoRecurso judicialprovimentototalparcialidade.

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