PL 480/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)reservavagaInstituição federal de ensinoeducação superiorensino técnicoinaplicabilidadeestudantealuno egressoescola militar. _Situaçãoausênciapreenchimentovagaprocedimento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 480/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)reservavagaInstituição federal de ensinoeducação superiorensino técnicoinaplicabilidadeestudantealuno egressoescola militar. _Situaçãoausênciapreenchimentovagaprocedimento.