PL 477/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/02/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Exposição de intimidade sexualtipicidade penalTratamento de imagemmanipulaçãosomvídeoInteligência artificialfinalidadeAssédio moralconstrangimentomulherViolência domésticaviolência contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
477/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Exposição de intimidade sexualtipicidade penalTratamento de imagemmanipulaçãosomvídeoInteligência artificialfinalidadeAssédio moralconstrangimentomulherViolência domésticaviolência contra a mulher.

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