PL 477/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/02/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Exposição de intimidade sexualtipicidade penalTratamento de imagemmanipulaçãosomvídeoInteligência artificialfinalidadeAssédio moralconstrangimentomulherViolência domésticaviolência contra a mulher.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 477/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/02/2024
Situação

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Exposição de intimidade sexualtipicidade penalTratamento de imagemmanipulaçãosomvídeoInteligência artificialfinalidadeAssédio moralconstrangimentomulherViolência domésticaviolência contra a mulher.