MPV 1208/2024
Câmara dos Deputados
Perdeu a Eficácia
Medida Provisória
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
📅 Apresentada em 28/02/2024
🏛 PLEN
⚖️ Urgência (Art. 62, CF)
AlteraçãoMedida Provisóriarevogaçãodispositivo legalreoneraçãofolha de pagamento. _ Benefício fiscalexoneração tributáriafolha de pagamentoContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)alíquota reduzidacontribuição previdenciária patronalAtividade econômica.
Informações Gerais
- Tipo
- Medida Provisória
- Número/Ano
- 1208/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 28/02/2024
- Situação
- Perdeu a Eficácia
- Órgão Atual
- PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoMedida Provisóriarevogaçãodispositivo legalreoneraçãofolha de pagamento. _ Benefício fiscalexoneração tributáriafolha de pagamentoContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)alíquota reduzidacontribuição previdenciária patronalAtividade econômica.
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