PL 474/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Cria o Programa NOTA FISCAL BRASIL e dá providências.

📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoPrograma de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Brasil)incentivopessoa físicaadquirentemercadoriabensserviçosexigênciafornecedorentregaNota fiscal eletrônica. _Pessoa físicaaquisiçãomercadoriabensserviçosincidênciatributo federalgarantiarecebimentocréditoTesouro Nacionalcondiçãovalorutilização. _Ministério da Fazendafiscalizaçãoatosconcessãoutilizaçãocrédito. _Poder Executivopromoçãocampanha educativainformaçãoesclarecimentopopulaçãoexigênciafornecedorcumprimentoobrigação tributáriaemissãonota fiscaloperaçãoprestação. _Sujeiçãomultafornecedorausênciaemissãodocumento fiscal. _Criaçãocadastro únicosistema automáticoinserçãobanco de dadosnota fiscalemissãoestado (ente federado)serviços prestadosestabelecimento comercial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 474/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

CriaçãoPrograma de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Brasil)incentivopessoa físicaadquirentemercadoriabensserviçosexigênciafornecedorentregaNota fiscal eletrônica. _Pessoa físicaaquisiçãomercadoriabensserviçosincidênciatributo federalgarantiarecebimentocréditoTesouro Nacionalcondiçãovalorutilização. _Ministério da Fazendafiscalizaçãoatosconcessãoutilizaçãocrédito. _Poder Executivopromoçãocampanha educativainformaçãoesclarecimentopopulaçãoexigênciafornecedorcumprimentoobrigação tributáriaemissãonota fiscaloperaçãoprestação. _Sujeiçãomultafornecedorausênciaemissãodocumento fiscal. _Criaçãocadastro únicosistema automáticoinserçãobanco de dadosnota fiscalemissãoestado (ente federado)serviços prestadosestabelecimento comercial.