PL 473/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever que os atendentes pessoais e os acompanhantes possam permanecer com os estudantes em sala de aula, durante todo o período educativo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)critériopermanênciasala de aulaAtendente pessoal de pessoa com deficiênciaAcompanhante de pessoa com deficiênciaalunoTranstorno do Espectro Autista (TEA).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 473/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)critériopermanênciasala de aulaAtendente pessoal de pessoa com deficiênciaAcompanhante de pessoa com deficiênciaalunoTranstorno do Espectro Autista (TEA).