PL 470/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

O projeto de lei altera o parágrafo do art. 17 da Lei de Estágio, Lei n° 11.788, de 25 de Setembro de 2008, para dispor sobre regras de estágio.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei do Estágio (2008)garantiareservavagaestágioidosoparteconcedente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
470/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Estágio (2008)garantiareservavagaestágioidosoparteconcedente.

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