PL 469/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoMarco Civil da Internetproibiçãoprovedor de acessointernetcriaçãocobrançatráfego de dadosgeraçãoprovedor de aplicaçõesgarantiamanutençãoneutralidade de rede.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
469/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Civil da Internetproibiçãoprovedor de acessointernetcriaçãocobrançatráfego de dadosgeraçãoprovedor de aplicaçõesgarantiamanutençãoneutralidade de rede.

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