PLP 6/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
RegulamentaçãoProcedimento Simplificado de DesmembramentoMunicípiosolução de conflitoDivisão territorial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
6/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/02/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
RegulamentaçãoProcedimento Simplificado de DesmembramentoMunicípiosolução de conflitoDivisão territorial.

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