MPV 1207/2024

Câmara dos Deputados Perdeu a Eficácia

Medida Provisória

Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 62, CF)

AlteraçãoLei FederalAdministração PúblicacontrataçãoAgência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur)divulgaçãoincentivoprodutosserviços turísticosTurismo nacionalpaís estrangeirodispensalicitação. _ AlteraçãoLei Geral do Turismo (2008)Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)Fonte de receitaOrçamento anualcontrato de gestãoMinistério do Turismo.

Informações Gerais

Tipo: Medida Provisória
Número/Ano: 1207/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/02/2024
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalAdministração PúblicacontrataçãoAgência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur)divulgaçãoincentivoprodutosserviços turísticosTurismo nacionalpaís estrangeirodispensalicitação. _ AlteraçãoLei Geral do Turismo (2008)Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)Fonte de receitaOrçamento anualcontrato de gestãoMinistério do Turismo.