PL 464/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penafraudeCampanha de Arrecadação Onlinedinheiro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
464/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penafraudeCampanha de Arrecadação Onlinedinheiro.

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