PL 462/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar às empresas que oferecem serviços online a obrigatoriedade de fornecer a seus consumidores um resumo dos serviços contratados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorempresafornecimentobensprestação de serviçosaplicação de internetdisponibilizaçãoconsumidorresumoserviçoscontratação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
462/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorempresafornecimentobensprestação de serviçosaplicação de internetdisponibilizaçãoconsumidorresumoserviçoscontratação.

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