PL 459/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de dispor sobre os requisitos de idade e escolaridade para o exercício da profissão de vigilante.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei de Segurança Bancária (1983)reduçãoidade mínimaconclusãoensino médioexercício profissionalvigilante.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 459/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Segurança Bancária (1983)reduçãoidade mínimaconclusãoensino médioexercício profissionalvigilante.

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