PL 457/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre os tipos de passaportes, sua expedição e normas para sua utilização

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 CREDN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CategorizaçãoPassaporte diplomáticopassaporte oficialpassaporte comumpassaporte para estrangeiropassaporte de emergênciacritérioexpedição.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
457/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CREDN
Temas e Classificações
CategorizaçãoPassaporte diplomáticopassaporte oficialpassaporte comumpassaporte para estrangeiropassaporte de emergênciacritérioexpedição.

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