PL 456/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)impenhorabilidadebenspessoa com deficiênciaproteçãopatrimônio
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
456/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)impenhorabilidadebenspessoa com deficiênciaproteçãopatrimônio

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