PL 453/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)inclusãoserviços essenciaisserviços de telecomunicaçõesprorrogaçãovalidadecréditocarga e recargatelefone celularinclusão digital.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
453/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)inclusãoserviços essenciaisserviços de telecomunicaçõesprorrogaçãovalidadecréditocarga e recargatelefone celularinclusão digital.

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