PL 451/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)parcelamentocobrançaMultaInfração de trânsitoPessoa com deficiênciaResponsável legal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
451/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)parcelamentocobrançaMultaInfração de trânsitoPessoa com deficiênciaResponsável legal.

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