PL 449/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera os arts. 18 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor em obter assistência técnica a produtos novos em valores proporcionais e não abusivos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)proporcionalidadevalorproduto defeituosoassistência técnica
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
449/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)proporcionalidadevalorproduto defeituosoassistência técnica

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