PL 447/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a realização de leilões de veículos automotores apreendidos, classificados por motivo, causa, origem e tipo de sinistro, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Fixaçãodiretrizesempresatransparênciamotivaçãoleilãoveículo automotorcoisa apreendida.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
447/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Fixaçãodiretrizesempresatransparênciamotivaçãoleilãoveículo automotorcoisa apreendida.

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