PL 443/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeSistema Único de Saúde (SUS)aplicaçãoEscala M-CHATcriançadiagnóstico precoceTranstorno do Espectro Autista (TEA).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 443/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/02/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeSistema Único de Saúde (SUS)aplicaçãoEscala M-CHATcriançadiagnóstico precoceTranstorno do Espectro Autista (TEA).

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