Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
📅 Apresentada em 27/02/2024
🏛 PLEN
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Valor arrecadadocobrançamulta de trânsitouso exclusivosinalizaçãoengenharia de tráfegoengenharia de campopoliciamentofiscalizaçãorenovaçãofrotaEducação para o trânsitosubsídiotarifatransporte público coletivo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
441/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Valor arrecadadocobrançamulta de trânsitouso exclusivosinalizaçãoengenharia de tráfegoengenharia de campopoliciamentofiscalizaçãorenovaçãofrotaEducação para o trânsitosubsídiotarifatransporte público coletivo.