PL 439/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 MESA

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesadoaçãoprótesepessoa com deficiênciaPrograma socialbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 439/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/02/2024
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesadoaçãoprótesepessoa com deficiênciaPrograma socialbenefício fiscaltributação.