PL 435/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)autorizaçãoDelegado de políciaperíodoinvestigação criminalapuraçãopráticainfração administrativatrânsitodeterminaçãoÓrgão executivo de trânsitomunicípioestado (ente federado)lavraturaprocessamentoauto de infração.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 435/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/02/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)autorizaçãoDelegado de políciaperíodoinvestigação criminalapuraçãopráticainfração administrativatrânsitodeterminaçãoÓrgão executivo de trânsitomunicípioestado (ente federado)lavraturaprocessamentoauto de infração.