PL 433/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Proíbe a criação e a comercialização de cães braquicefálicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãocriaçãocomercializaçãoCachorro braquicefálicoRaça animalcrime ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
433/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
ProibiçãocriaçãocomercializaçãoCachorro braquicefálicoRaça animalcrime ambiental.

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