PL 432/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas sobre infrações cometidas com veículos designados ao Transporte para Tratamento Médico Fora do Domicílio (TFD) e veículos Oficiais dos Bombeiros Voluntários destinados a operações de salvamento.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/02/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)inaplicabilidadepenalidadedecorrênciainfraçãoacometimentoveículodestinaçãotransportetratamento médicoTratamento Fora de Domicílio (TFD)veículo oficialbombeiro civilvoluntárioutilizaçãooperaçãosalvamento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 432/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)inaplicabilidadepenalidadedecorrênciainfraçãoacometimentoveículodestinaçãotransportetratamento médicoTratamento Fora de Domicílio (TFD)veículo oficialbombeiro civilvoluntárioutilizaçãooperaçãosalvamento.