PDL 16/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, a Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autoriza o reajuste de 8,566% no preço das passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/02/2024 🏛 MESA
SustaçãoDeliberação (ato administrativo)Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Reajuste de tarifasTransporte interestadualDistrito Federal (Brasil)entorno.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
16/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/02/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
SustaçãoDeliberação (ato administrativo)Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Reajuste de tarifasTransporte interestadualDistrito Federal (Brasil)entorno.

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