PL 428/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/02/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Civil da InternetSegurança cibernéticaprestação de serviçosatividade econômicautilizaçãosistema de informaçãoprestaçãocomunicaçãoAgência reguladoraÓrgão fiscalizadorocorrênciaameaçasegurança. _Medida de segurançaSegurança cibernéticaatuaçãoagentemercado. _Microemprempresapequena empresaprazo em dobroadoçãomedida de segurançasegurança cibernética.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 428/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/02/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CICS

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Civil da InternetSegurança cibernéticaprestação de serviçosatividade econômicautilizaçãosistema de informaçãoprestaçãocomunicaçãoAgência reguladoraÓrgão fiscalizadorocorrênciaameaçasegurança. _Medida de segurançaSegurança cibernéticaatuaçãoagentemercado. _Microemprempresapequena empresaprazo em dobroadoçãomedida de segurançasegurança cibernética.