PL 427/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a prestação de serviços remunerados específicos, em forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Registros PúblicosPprestação de serviçosremuneraçãoformaconvênioofícioRegistro Civil de Pessoas Naturaisinclusãoacolhimento (saúde)exameregularidadeapresentaçãopessoadoença gravedoença raradoença crônicacomprovaçãocondiçãosaúde. _Repassedadosinformaçãoobtençãopessoadoença gravedoença raradoença crônicaPoder públicofinalidadeestatísticasaúdeatualizaçãobanco de dadosdados cadastrais.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 427/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Registros PúblicosPprestação de serviçosremuneraçãoformaconvênioofícioRegistro Civil de Pessoas Naturaisinclusãoacolhimento (saúde)exameregularidadeapresentaçãopessoadoença gravedoença raradoença crônicacomprovaçãocondiçãosaúde. _Repassedadosinformaçãoobtençãopessoadoença gravedoença raradoença crônicaPoder públicofinalidadeestatísticasaúdeatualizaçãobanco de dadosdados cadastrais.