PL 426/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever que a Agência Nacional de Saúde Suplementar será responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 26/02/2024 🏛 CCP ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)competência legaldeterminaçãoíndice de reajusteplano de saúde coletivo. _ Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)determinaçãocritériolimitereajuste de preçosplano de saúde coletivo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 426/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 26/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)competência legaldeterminaçãoíndice de reajusteplano de saúde coletivo. _ Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)determinaçãocritériolimitereajuste de preçosplano de saúde coletivo.