PL 423/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a utilização dos imóveis urbanos abandonados

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/02/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da CidadeinclusãoPlano diretordestinaçãoImóvel abandonadotransformaçãoHabitação de interesse socialdiretrizesimplementação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
423/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da CidadeinclusãoPlano diretordestinaçãoImóvel abandonadotransformaçãoHabitação de interesse socialdiretrizesimplementação.

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