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PL 422/2024
PL 422/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre o tombamento provisório e dá outras providências
📅 Apresentada em 26/02/2024
🏛 CDU
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteração Lei do Patrimônio Cultural organização proteção Patrimônio histórico Patrimônio artístico tombamento provisório atualização prazo processo administrativo Instrução do processo precariedade Instrução probatória provisória. _Tombamento provisório ausência impedimento execução empreendimento autorização Poder público município legislação urbanização conformidade Plano diretor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
422/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
Alteração Lei do Patrimônio Cultural organização proteção Patrimônio histórico Patrimônio artístico tombamento provisório atualização prazo processo administrativo Instrução do processo precariedade Instrução probatória provisória. _Tombamento provisório ausência impedimento execução empreendimento autorização Poder público município legislação urbanização conformidade Plano diretor.
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