Estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda.
AlteraçãoLei Berenice PianaprioridadeAssistência psicossocialmãededicação integralcuidadofilhoPessoa com transtorno do espectro autistapessoa com deficiênciaâmbitoSistema Único de Saúde (SUS). _AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social(1993)prioridadetramitaçãoprocesso administrativoacessoserviçosbenefíciotransferência de rendapartePessoa com transtorno do espectro autistapessoa com deficiênciamãededicação integralcuidadofilhosdeficiênciaâmbitoAssistência social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
421/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/02/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice PianaprioridadeAssistência psicossocialmãededicação integralcuidadofilhoPessoa com transtorno do espectro autistapessoa com deficiênciaâmbitoSistema Único de Saúde (SUS). _AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social(1993)prioridadetramitaçãoprocesso administrativoacessoserviçosbenefíciotransferência de rendapartePessoa com transtorno do espectro autistapessoa com deficiênciamãededicação integralcuidadofilhosdeficiênciaâmbitoAssistência social.