PL 410/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para estabelecer como crime a ação de fuga realizada por preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança, independentemente da ocorrência de violência contra pessoa, bem como o aumento da pena se perpetrado com violência ou ameaça contra pessoa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração da justiçaEvasão de pessoa presaEvasão mediante violência contra a pessoaaumento da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
410/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração da justiçaEvasão de pessoa presaEvasão mediante violência contra a pessoaaumento da pena.

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