PL 407/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)critérioaumentoprazo máximocumprimentopena privativa de liberdadeproibiçãopresosaída temporáriaprogressão de regime prisional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
407/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)critérioaumentoprazo máximocumprimentopena privativa de liberdadeproibiçãopresosaída temporáriaprogressão de regime prisional.

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