📅 Apresentada em 22/02/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)procedimentocitação (direito processual)ação de alimentosprestação alimentíciapessoa citandapublicaçãoedital. _Critériopenhoraação de alimentos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
404/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/02/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)procedimentocitação (direito processual)ação de alimentosprestação alimentíciapessoa citandapublicaçãoedital. _Critériopenhoraação de alimentos.