PL 401/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)proibiçãodireito à alimentaçãoprestação alimentíciapessoaabandono afetivo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
401/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)proibiçãodireito à alimentaçãoprestação alimentíciapessoaabandono afetivo.

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