PL 398/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito de o condômino de passear e circular com o seu animal dentro dos condomínios.
📅 Apresentada em 22/02/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)condôminoautorizaçãocaminhadacirculaçãoárea de uso comumcondomínio residencialanimal domésticoinexistênciaprejuízosegurançasaúdehabitante.