PL 395/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Alterar a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos CartóriossedemunicípioexistênciatitularServiços notariais e de registro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
395/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos CartóriossedemunicípioexistênciatitularServiços notariais e de registro.

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