PL 391/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre o passe livre para pessoas com deficiência no transporte aéreo doméstico de passageiros.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994)critérioconcessãoPasse Livretransporte aéreoVoo nacionalpessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 391/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994)critérioconcessãoPasse Livretransporte aéreoVoo nacionalpessoa com deficiência.

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