PL 390/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Ato ilícitofraudeMeio eletrônicoanúncio onlinegolpe financeiroutilizaçãoInteligência artificialdiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
390/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/02/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Ato ilícitofraudeMeio eletrônicoanúncio onlinegolpe financeiroutilizaçãoInteligência artificialdiretrizes.

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