PL 389/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/02/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
CritérioAplicativo de transportePlataforma intermediadoraTransporte de passageirocobrançamultacancelamentoserviçoconsumidormotorista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
389/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
CritérioAplicativo de transportePlataforma intermediadoraTransporte de passageirocobrançamultacancelamentoserviçoconsumidormotorista.

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