Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e familiar contra a mulher.
📅 Apresentada em 22/02/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)proteçãonoticiantedenuncianteviolência domésticaviolência contra a mulherpoder públicogarantiameiosmedida de proteção.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
383/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)proteçãonoticiantedenuncianteviolência domésticaviolência contra a mulherpoder públicogarantiameiosmedida de proteção.