PL 382/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Insere o art.18-A na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer direitos e prerrogativas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto Geral das Guardas Municipais (2014)ampliaçãodireitosprerrogativaGuarda Municipal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 382/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/02/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Geral das Guardas Municipais (2014)ampliaçãodireitosprerrogativaGuarda Municipal.

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