PL 378/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoCadastro Nacional de Condenados por Crimes Contra à Dignidade Sexual da Criança e do Adolescentediretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
378/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
CriaçãoCadastro Nacional de Condenados por Crimes Contra à Dignidade Sexual da Criança e do Adolescentediretrizes.

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