PL 376/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para autorizar o porte de arma para agentes socioeducativos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)concessãoporte de armaAgente socioeducativo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
376/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)concessãoporte de armaAgente socioeducativo.

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