PL 375/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritérioTipificação de condutacrime federalRoubo de carga seguradaTransporte.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
375/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/02/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CritérioTipificação de condutacrime federalRoubo de carga seguradaTransporte.

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