PL 374/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar a rotulagem enganosa como prática abusiva e crime contra as relações de consumo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivainformaçãopublicidade enganosaRótulo de alimentoinduçãoerroconsumidor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
374/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/02/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivainformaçãopublicidade enganosaRótulo de alimentoinduçãoerroconsumidor.

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