PL 372/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração dos professores, em efetivo exercício na função de magistério, na educação básica ou superior.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoprofessorFunção de magistérioEducação básicaEducação superiorbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 372/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/02/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoprofessorFunção de magistérioEducação básicaEducação superiorbenefício fiscaltributação.