PL 368/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos Estados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/02/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)descontoSaldo devedorFundo de Financiamento Estudantil (Fies)alunobacharelDireito (ciência)Serviço voluntárioTrabalho não remuneradoDefensoria públicadiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 368/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/02/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)descontoSaldo devedorFundo de Financiamento Estudantil (Fies)alunobacharelDireito (ciência)Serviço voluntárioTrabalho não remuneradoDefensoria públicadiretrizes.